| Projeto: |
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PL 508 05/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-508/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0508-2009 |
| Promulgação: |
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LEI 15.125 de 22/01/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ANÚNCIOS QUE UTILIZEM IMAGENS DE CUNHO PORNOGRÁFICO NAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS DE CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETÁCULOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / CARTAZ / CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / EXPOSICAO / IMAGEM / OBSCENIDADE / PORNOGRAFIA / RESTRICAO / SEXO / TEATRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1252-2009
ver documento Econ1431-2009
ver documento Conjpl0508-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 05/08/2009 | Encaminhado em 13/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | CCJ | Recebido em 24/08/2009 | Encaminhado em 29/10/2009 | | ECON | Recebido em 29/10/2009 | Encaminhado em 23/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2009 | Encaminhado em 26/11/2009 | | SGP12 | Recebido em 26/11/2009 | Encaminhado em 04/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/12/2009 | Encaminhado em 17/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 17/12/2009 | Encaminhado em 26/01/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 15 em 10/12/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4453/2009 de 17/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/01/2010. Motivo: PROMULGADO |